Artigo 1 – DISPOSIÇÕES GERAIS – ÂMBITO DE APLICAÇÃO
1.1 Estes Termos e Condições Gerais de Venda (doravante "TCGV") determinam os direitos e obrigações das partes no âmbito da venda online de Produtos oferecidos pela empresa EP PUBLISHING ("a Empresa").
1.2 Qualquer Pedido feito no site da EP PUBLISHING implica a aceitação prévia e sem restrições destes Termos e Condições Gerais de Venda, que estão sujeitos à lei francesa. Assim, os TCGV são parte integrante do Contrato entre o Cliente e a Empresa. Eles são totalmente vinculativos para o Cliente, que declara ter conhecimento e aceitá-los, sem restrições ou reservas, antes de fazer o Pedido.
1.3 Os presentes TCGV aplicam-se a qualquer Pedido feito por uma pessoa física maior de idade, atuando como consumidor. O Cliente, portanto, atesta ser uma pessoa física maior de 18 anos, agindo com fins que não se enquadram no âmbito de sua atividade comercial, industrial, artesanal, liberal ou agrícola. Ele reconhece ter plena capacidade para se comprometer ao fazer um Pedido e se compromete a fornecer informações verdadeiras sobre sua identidade.
1.4 EXCLUSÃO: São expressamente excluídas do âmbito de aplicação destes TCGV as pessoas agindo na qualidade de profissional, ou seja, pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, que atuam com fins relacionados à sua atividade comercial, industrial, artesanal; liberal ou agrícola, inclusive se agirem em nome ou por conta de outro profissional.
Profissionais que desejam fazer um Pedido junto à Empresa são convidados a nos contatar diretamente.
1.5 Os TCGV aplicáveis a cada Pedido são aqueles em vigor na data do pagamento (ou do primeiro pagamento em caso de pagamentos múltiplos) do Pedido. A Empresa reserva-se o direito de modificá-los a qualquer momento, publicando uma nova versão em seu site. Estes TCGV estão disponíveis no site da Empresa no seguinte endereço: https://capiez/pages/cgv e podem ser baixados em formato pdf.
1.6 De acordo com os artigos L.616-1 e R.616-1 do código do consumidor, nossa empresa implementou um dispositivo de mediação de consumo. A entidade de mediação escolhida é: SAS CNPM - MEDIAÇÃO - CONSUMO. Em caso de litígio, o consumidor poderá apresentar sua reclamação no site:
http://cnpm-mediation-consommation.eu
ou por correspondência, escrevendo para:
CNPM - MEDIAÇÃO - CONSUMO
27, avenue de la Libération – 42400 SAINT-CHAMOND
Artigo 2 – CONCLUSÃO DO CONTRATO ONLINE
2.1. Processo de realização do Pedido
Para comprar um ou mais Produtos no site, o Cliente seleciona cada Produto e o adiciona ao seu carrinho. Uma vez concluída a seleção, ele deve confirmar seu carrinho para prosseguir com o Pedido (1º clique).
Neste ponto, o Cliente é redirecionado para uma página contendo:
Um resumo dos Produtos selecionados, os preços correspondentes, as modalidades e os custos de entrega. Cabe a ele verificar e, eventualmente, corrigir o conteúdo de seu carrinho.
Os presentes TCGV. Ele deve lê-los atentamente antes de validar todo o Pedido.
Esta validação do Pedido após a verificação do carrinho e a leitura dos TCGV (2º clique) equivale à conclusão do Contrato e o Cliente reconhece que o 2º clique implica uma obrigação de pagamento de sua parte.
O Cliente é então redirecionado para a página de pagamento. Ele pode escolher entre os diferentes métodos de pagamento oferecidos e proceder ao pagamento de seu Pedido.
Após validar seu Pedido e efetuar o pagamento, o Cliente recebe, no endereço de e-mail fornecido para criar sua conta, uma mensagem de confirmação da Empresa. Esta mensagem contém, em formato pdf:
O resumo do seu pedido (Produtos selecionados, preços, modalidades e custos de entrega);
A identificação precisa da EURL EP PUBLISHING e de sua atividade;
O número do Pedido;
As modalidades, condições e o formulário de retratação;
Os presentes TCGV em formato pdf.
Em caso de não recebimento da confirmação do Pedido, recomenda-se que o Cliente entre em contato com a Empresa através do formulário de contato presente no site.
O Cliente recebe então uma fatura de compra transmitida eletronicamente, o que ele aceita expressamente.
É altamente recomendável que o Cliente guarde esta mensagem de confirmação e a fatura de compra que também é transmitida eletronicamente, pois esses documentos podem ser produzidos como prova do Contrato.
2.2 Caso de recusa de validação do Pedido pela Empresa
A Empresa reserva-se o direito de recusar seu Pedido por qualquer motivo legítimo, incluindo, por exemplo:
Pedido não conforme aos TCGV;
Quantidades encomendadas não correspondentes a um uso normal por um Cliente consumidor;
Não pagamento de um Pedido anterior ou litígio em curso relativo a um Pedido anterior;
Suspeita de fraude no Pedido (sustentada por um conjunto de indícios concordantes).
Artigo 3 - ESPECIFICAÇÕES E DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS
3.1 Especificações dos Produtos
As características essenciais dos bens e seus respectivos preços são disponibilizados ao Cliente nos sites da Empresa, bem como, se aplicável, informações sobre o uso do produto.
Embora a Empresa se esforce para garantir que as Especificações sejam precisas, estas, sujeitas a certas exceções, como informações tarifárias, são fornecidas pelos fornecedores da Empresa. Consequentemente, a Empresa declina qualquer responsabilidade por eventuais erros contidos nas Especificações.
As Especificações são apresentadas em detalhes e em língua francesa. As Partes concordam que as ilustrações, vídeos ou fotos dos Produtos oferecidos à venda não têm valor contratual. A validade da oferta dos Produtos e seus preços é especificada nos sites da Empresa.
3.2 Disponibilidade dos Produtos
As ofertas de Produtos são válidas enquanto durarem os estoques disponíveis em nossos fornecedores. Esta disponibilidade dos Produtos é normalmente indicada na página específica do Produto.
No entanto, como a Empresa não reserva estoque (exceto em casos especiais de Produtos indicados como pré-encomenda na ficha do Produto), adicionar um Produto ao carrinho não garante absolutamente a disponibilidade do Produto nem seu preço.
Caso um Produto se torne indisponível após a validação do Pedido do Cliente, a Empresa o informará imediatamente por e-mail. O Pedido será automaticamente cancelado e a Empresa procederá ao reembolso do preço do Produto inicialmente encomendado, bem como de qualquer quantia paga pelo Pedido.
No entanto, se o Pedido contiver outros Produtos além daquele que se tornou indisponível, estes serão entregues ao Cliente e os custos de envio não serão reembolsados.
Artigo 4 – PREÇO DOS PRODUTOS
4.1 Preço de referência indicado nos sites
O preço de referência dos Produtos oferecidos no site é o preço recomendado pela marca, fabricante ou seu representante oficial. Na ausência disso, trata-se de um preço determinado com base nos preços pelos quais o Produto é comumente vendido em um painel de lojas que o distribuem. Este preço é atualizado assim que a marca, o fabricante ou seu representante oficial comunica um novo preço recomendado para o Produto ou assim que o preço praticado no painel de lojas é alterado.
4.2 Modificação dos preços indicados nos sites
Os preços dos Produtos são indicados nas páginas de descrição dos Produtos. Eles são indicados sem impostos, sem direitos aduaneiros e sem custos de envio. A Empresa reserva-se o direito de modificar os preços dos Produtos a qualquer momento, em conformidade com a legislação aplicável.
Os Produtos encomendados serão faturados com base no preço em vigor no site no momento da validação do Pedido.
4.3 Preço dos produtos
Para os Produtos enviados para fora da União Europeia a pedido dos Clientes, os preços dos Produtos vendidos através dos sites da Internet são indicados em Euros sem impostos (sem IVA e sem direitos aduaneiros), salvo indicação em contrário.
Eles são precisamente determinados nas páginas de descrição dos Produtos. Eles também são indicados em Euros sem impostos (sem IVA e sem direitos aduaneiros), salvo indicação em contrário, na página de Pedido dos produtos, e excluindo custos específicos de envio.
Os preços dos Produtos não incluem IVA de importação, impostos de importação ou direitos aduaneiros, que devem ser pagos além e serão integralmente de responsabilidade do Cliente, que é responsável por esses impostos como destinatário do Produto.
Os preços dos Produtos não incluem custos de embalagem, acondicionamento, envio, transporte, seguro e entrega dos Produtos ao endereço de entrega.
Para os produtos enviados da União Europeia e se o cliente for entregue na União Europeia, ele compra um produto incluindo impostos, como o IVA.
4.4 Pagamento de impostos
Para os produtos enviados para fora da União Europeia a pedido dos Clientes, o Cliente é o único responsável pelo processo de declaração e pagamento do IVA de importação durante o desembaraço aduaneiro do Produto. Pode ser solicitado que ele pague o IVA de importação. Como este imposto não é da responsabilidade da Empresa, ela não será responsável pelo reembolso deste imposto. Para todos os produtos enviados para fora da União Europeia e/ou DOM-TOM, o preço é calculado sem impostos automaticamente na fatura. Direitos aduaneiros ou outros impostos locais ou direitos de importação ou impostos estaduais podem ser exigíveis em alguns casos. A Empresa não tem controle sobre esses direitos e montantes. Eles serão de responsabilidade do Cliente e são de sua responsabilidade (declarações, pagamento às autoridades competentes, etc.). A Empresa convida o Cliente a se informar sobre esses aspectos junto às autoridades locais correspondentes.
Para os produtos enviados da União Europeia e se o cliente for entregue na União Europeia, ele compra um produto incluindo impostos, como o IVA.
Artigo 5 – PAGAMENTO DO PREÇO DOS PRODUTOS
5.1 Momento do pagamento
O pagamento do valor total do Pedido deve ser efetuado logo após a validação do Pedido.
A Empresa pode, de forma excepcional, conceder um pagamento parcelado, especialmente considerando o valor a ser pago e o conhecimento que tem do Cliente em questão. No entanto, a Empresa não tem obrigação de conceder tais condições de pagamento. Em caso de situação particular, o Cliente pode fazer o pedido entrando em contato com o Serviço de Atendimento ao Cliente da Empresa no seguinte endereço: contact@capiez
5.2 Métodos de pagamento
Para pagar seu Pedido, o Cliente pode escolher entre diferentes métodos de pagamento:
Pagamento com cartão de crédito:
Apenas cartões de crédito vinculados a uma instituição bancária localizada na França ou cartões de crédito internacionais (Visa, MasterCard, American Express e Maestro) são aceitos. O Cliente garante à Empresa que possui as autorizações necessárias para pagar com o cartão de crédito utilizado. Ele reconhece expressamente que o compromisso de pagar dado por cartão é irrevogável e que a comunicação de seu número de cartão de crédito equivale à autorização para debitar
sua conta até o valor total correspondente aos Produtos encomendados. O valor será debitado no momento da validação do Pedido.
Os pagamentos com cartão de crédito são realizados através de uma plataforma de pagamento segura e as informações sobre os cartões de crédito comunicadas beneficiam do processo de criptografia SSL.
Pagamento via Paypal
O pagamento via Paypal é aceito até um limite de 1.000 €.
É destacado que, em caso de uso deste método de pagamento, as Condições Gerais de Uso do Paypal, disponíveis em seu site, se somam a estes TCGV.
Pagamento com vouchers e/ou códigos promocionais
Vouchers e/ou códigos promocionais emitidos pela Empresa podem ser usados para pagar toda ou parte do Pedido. Estes vouchers e/ou códigos promocionais são válidos apenas uma vez. Em caso de tentativa de uso fraudulento de vouchers e/ou códigos promocionais, a Empresa poderá proceder ao cancelamento puro e simples do Pedido.
Em geral, em caso de recusa de autorização de pagamento por parte das entidades oficialmente acreditadas ou em caso de não pagamento do Pedido, a Empresa reserva-se o direito de suspender e/ou cancelar o referido Pedido.
A Empresa reserva-se o direito de suspender a qualquer momento qualquer um dos métodos de pagamento, especialmente no caso de um prestador de serviços de pagamento não oferecer mais o serviço utilizado ou em caso de litígio com um Cliente sobre um Pedido anterior.
A Empresa reserva-se o direito de implementar um procedimento de verificação de Pedidos destinado a garantir que nenhuma pessoa use os dados bancários de outra pessoa sem o seu conhecimento. Neste contexto, pode ser solicitado ao Cliente que envie por e-mail ou correio à Empresa uma cópia de um documento de identidade, um comprovante de residência e a cópia do cartão de crédito usado para o pagamento. Instruções precisas sobre o conteúdo exato das informações solicitadas (para preservar a confidencialidade de seus dados) serão comunicadas ao Cliente em caso de verificação. O pedido só será validado após o recebimento e verificação dos documentos enviados.
Artigo 6 - ENTREGA – DESALFANDEGAMENTO – RECEBIMENTO
6.1 Entrega
Antes da validação do Pedido, a Empresa informa ao Cliente sobre as diferentes modalidades de entrega e seus respectivos preços. Após a escolha do modo de entrega pelo Cliente, a Empresa comunica uma estimativa do prazo de entrega.
A Empresa se esforçará para que o(s) Produto(s) seja(m) entregue(s) até a data prevista para a entrega. Em caso de dificuldade, a Empresa se compromete a comunicar rapidamente com o Cliente para informá-lo e buscar com ele uma solução adequada.
O transporte aéreo, o envio e/ou a entrega do(s) Produto(s) serão integralmente custeados pelo Cliente ("Custos de Entrega"). Esses custos de entrega estão incluídos no preço final faturado ao Cliente no momento do Pedido. No entanto, os eventuais custos de alfândega não estão incluídos no preço faturado ao Cliente pela Empresa.
Dependendo das modalidades escolhidas pelo Cliente, a entrega será realizada no endereço indicado pelo Cliente ou, se aplicável, em um ponto de coleta escolhido pelo Cliente entre a lista de pontos disponíveis. Portanto, é responsabilidade do Cliente verificar as informações fornecidas para a entrega, pois ele é o único responsável em caso de falha na entrega devido a informações incompletas ou incorretas.
6.2 Desalfandegamento
Para produtos enviados para fora da União Europeia a pedido dos Clientes, o Cliente compra o produto sem impostos e torna-se o importador do produto adquirido na qualidade de destinatário do Produto. Portanto, ele é especialmente responsável pelos processos de importação e desalfandegamento do produto junto aos escritórios locais de alfândega. Dependendo do preço do seu pedido, pode ser solicitado que ele pague os direitos aduaneiros (para Produtos com valor aduaneiro superior a 150 €). O Cliente é o único responsável pelo processo de declaração dos direitos aduaneiros durante o desalfandegamento do Produto. Esses direitos aduaneiros, que não são faturados ao Cliente pela Empresa, não são de responsabilidade da Empresa. Portanto, a Empresa não será responsável pelo reembolso desses direitos.
Para produtos enviados da União Europeia e se o cliente for entregue na União Europeia, ele compra um produto incluindo impostos, como o IVA.
6.3. Recebimento
Ao receber o Produto, o Cliente se compromete a verificar se o Produto está completo e não está danificado.
Em caso de constatação de alguma anomalia, o Cliente deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Cliente da Empresa dentro de três dias (excluindo feriados) após a data de recebimento do Produto. Qualquer reclamação feita fora do prazo não será tratada.
Artigo 7 – DIREITO DE RETRATAÇÃO
7.1 Princípio e Prazo
O Cliente tem o direito de se retratar, sem fornecer motivo, dentro de um prazo de quatorze (14) dias corridos a partir da data de recebimento do seu Pedido. Em caso de Pedido de vários Produtos, o prazo começa a contar a partir do recebimento do último Produto.
Em caso de exercício do direito de retratação dentro do prazo mencionado, o preço do(s) Produto(s) comprado(s) e os custos de envio serão reembolsados, ficando os custos de devolução a cargo do Cliente.
7.2 Exclusões
De acordo com as disposições dos artigos L. 221-18 a L. 221-28 do Código do Consumidor, este direito de retratação não pode ser exercido para os seguintes contratos:
De fornecimento de bens ou serviços cujo preço depende de flutuações no mercado financeiro fora do controle do profissional e que podem ocorrer durante o período de retratação;
De fornecimento de bens feitos de acordo com as especificações do consumidor ou claramente personalizados;
De fornecimento de bens que podem se deteriorar ou expirar rapidamente;
De fornecimento de bens que foram deslacrados pelo consumidor após a entrega e que não podem ser devolvidos por razões de higiene ou proteção à saúde;
De fornecimento de bens que, após serem entregues e devido à sua natureza, são misturados de maneira indissociável com outros itens;
De fornecimento de bebidas alcoólicas cuja entrega é adiada além de trinta dias e cujo valor acordado no momento da conclusão do contrato depende de flutuações no mercado fora do controle do profissional;
De trabalhos de manutenção ou reparo a serem realizados com urgência na residência do consumidor e expressamente solicitados por ele, dentro do limite de peças de reposição e trabalhos estritamente necessários para responder à urgência;
De fornecimento de gravações de áudio ou vídeo ou de softwares de computador quando foram deslacrados pelo consumidor após a entrega;
De fornecimento de um jornal, periódico ou revista, exceto para contratos de assinatura dessas publicações;
Concluídos durante um leilão público;
7.3 Modalidades de Exercício do Direito de Retratação
Para exercer seu direito de retratação, o Cliente deve informar a Empresa de sua intenção de se retratar, preenchendo o formulário padrão cujo modelo é fornecido abaixo, ou enviando uma declaração clara expressando sua intenção de se retratar dentro do prazo de 14 dias mencionado acima.
Modelo padrão de formulário de retratação:
Aos cuidados da Empresa EP PUBLISHING, (capiez), Serviço de Atendimento ao Cliente,
Eu, abaixo assinado ______, notifico por meio deste a minha retratação do contrato referente à venda do Produto abaixo:
Denominação do Produto:
Data do pedido e do recebimento:
Número do pedido:
Número de rastreamento do pedido de retratação:
Nome do Cliente:
Endereço do Cliente:
Assinatura do Cliente: (apenas em caso de notificação deste formulário em papel)
Data:
Este formulário deve ser enviado à Empresa no endereço: contact@capiez
O Cliente tem um prazo de 14 dias a partir do envio da notificação de sua retratação para devolver o Produto à Empresa em sua embalagem original, sendo os custos de devolução de responsabilidade exclusiva do Cliente.
Os Produtos devem ser devolvidos em seu estado
original e completos (embalagem, acessórios, manual, etc.) para permitir a revenda pela Empresa. Em caso de recebimento de Produtos abertos, usados, incompletos, danificados ou sujos, a Empresa não procederá a nenhum reembolso e poderá, se julgar necessário e adequado, responsabilizar o Cliente pela depreciação do Produto.
Em caso de devolução do Produto nas condições previstas por lei e nestes TCGV, a Empresa procederá ao reembolso do total das quantias pagas pelo Cliente, incluindo custos de envio, dentro de 14 dias após a notificação de retratação, a menos que o Produto seja devolvido posteriormente. Neste caso, a Empresa só procederá ao reembolso após o recebimento e verificação do estado do Produto devolvido.
Este reembolso será feito usando o mesmo meio de pagamento que o Cliente usou para pagar o Pedido, a menos que o Cliente concorde expressamente com outro meio de pagamento. Em caso de pagamento com vale-presente/código promocional, o Cliente será reembolsado pelo envio de novos vales-presente/códigos promocionais no mesmo valor pago sob esta forma.
Artigo 8 – GARANTIAS
8.1 Garantias Legais
A Empresa permanece responsável por defeitos de conformidade do bem de acordo com as disposições dos artigos L.217-4 e seguintes do Código do Consumidor, bem como por vícios ocultos do produto vendido de acordo com os artigos 1641 e seguintes do Código Civil.
Quando atua no âmbito da garantia legal de conformidade (conforme previsto nos artigos L.217-4 e seguintes do Código do Consumidor), o Cliente Consumidor:
- Tem um prazo de 2 anos a partir da entrega para agir;
- Pode escolher entre a reparação ou substituição do Produto, sujeito às condições de custo previstas no artigo L.217-9 do Código do Consumidor;
- Está isento de fornecer prova da existência do defeito de conformidade durante os 24 meses seguintes à entrega do bem se o Produto for novo, e durante os 6 meses seguintes à entrega se o Produto for usado.
O Cliente também pode decidir agir no âmbito da garantia legal contra vícios ocultos no sentido do artigo 1641 do Código Civil, podendo escolher entre a resolução da venda ou uma redução do preço, conforme o artigo 1644 do Código Civil.
Estas garantias legais aplicam-se independentemente de qualquer garantia contratual.
Reprodução dos textos aplicáveis:
L.217-4 do Código do Consumidor
"O vendedor entrega um bem conforme ao contrato e responde pelos defeitos de conformidade existentes no momento da entrega. Ele também responde pelos defeitos de conformidade resultantes da embalagem, das instruções de montagem ou da instalação quando esta foi realizada sob sua responsabilidade ou a seu cargo pelo contrato."
L.217-5 do Código do Consumidor
"O bem é conforme ao contrato:
1° Se for adequado ao uso habitualmente esperado de um bem semelhante e, se aplicável:
- se corresponder à descrição dada pelo vendedor e possuir as qualidades que este apresentou ao comprador sob a forma de amostra ou modelo;
- se apresentar as qualidades que um comprador pode legitimamente esperar tendo em conta as declarações públicas feitas pelo vendedor, pelo produtor ou pelo seu representante, nomeadamente na publicidade ou no rótulo;
2° Ou se apresentar as características definidas de comum acordo pelas partes ou for adequado a qualquer uso especial procurado pelo comprador, trazido ao conhecimento do vendedor e que este último aceitou."
L.217-9 do Código do Consumidor
"Em caso de defeito de conformidade, o comprador escolhe entre a reparação e a substituição do bem. No entanto, o vendedor pode não proceder de acordo com a escolha do comprador se esta escolha implicar um custo manifestamente desproporcional em relação à outra modalidade, tendo em conta o valor do bem ou a importância do defeito. Ele é então obrigado a proceder, salvo impossibilidade, de acordo com a modalidade não escolhida pelo comprador."
L.217-12 do Código do Consumidor
"A ação resultante do defeito de conformidade prescreve dois anos após a entrega do bem."
1641 do Código Civil
"O vendedor é responsável pela garantia devido aos defeitos ocultos do bem vendido que o tornam impróprio para o uso a que se destina, ou que diminuem tanto esse uso que o comprador não o teria adquirido, ou teria dado um preço menor, se os tivesse conhecido."
1648 do Código Civil
"A ação resultante de vícios redibitórios deve ser intentada pelo comprador dentro de um prazo de dois anos a partir da descoberta do vício. […]"
8.2 Garantia do Fabricante
Alguns Produtos à venda no Site beneficiam de uma garantia contratual concedida pelo fornecedor ou fabricante do Produto, à qual a Empresa não é diretamente parte.
A existência deste tipo de garantias é mencionada, se aplicável, na página específica do Produto.
Se o Cliente deseja acionar esta garantia, deve informar a Empresa através de contato com o Serviço de Atendimento ao Cliente e consultar ele mesmo as condições de aplicação da garantia, geralmente inseridas na caixa do Produto.
É lembrado que o benefício da Garantia do Fabricante não impede a aplicação das disposições legais relativas à garantia legal de conformidade e à garantia legal de vícios ocultos.
Artigo 9 - PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
No âmbito da relação comercial, a Empresa, responsável pelo tratamento, coleta um número de dados pessoais obrigatórios (incluindo nome, sobrenome, endereço de entrega, etc., marcados com um asterisco) que são absolutamente necessários para o processamento do Pedido, gestão da relação comercial, realização de estatísticas e cumprimento das obrigações legais e regulamentares da Empresa. Eles são mantidos por 5 anos a partir do fim do Contrato.
A falha do Cliente em fornecer essas informações resultará na impossibilidade de processar seu Pedido.
Esses dados são destinados ao uso interno da Empresa, mas podem ser transmitidos a empresas que contribuem para a execução do serviço, incluindo aquelas que realizam as entregas dos Produtos ou processam os pagamentos.
Em relação a esses dados pessoais, o Cliente tem vários direitos:
Direito de acesso aos dados pessoais que lhe dizem respeito;
Direito de retificação e exclusão se os dados pessoais forem imprecisos, incompletos, equívocos, desatualizados ou se a coleta, uso, comunicação e armazenamento de certos dados forem proibidos;
Direito de limitação do tratamento dos dados, desde que este pedido seja devidamente justificado e não impeça o cumprimento, pela Empresa, de suas obrigações regulamentares e legais;
Direito de oposição ao tratamento dos dados (especialmente em caso de tratamento para fins de prospecção comercial);
Direito de formular diretrizes pós-morte sobre a conservação, exclusão e comunicação de seus dados pessoais;
Direito de retirar seu consentimento para a realização de certos tratamentos (os tratamentos realizados antes da retirada do consentimento permanecem legais);
Direito de apresentar uma reclamação à CNIL.
Para exercer seus direitos, o Cliente pode enviar um pedido à Empresa, através de:
um e-mail para o endereço contact@capiez
O pedido deve mencionar o endereço de e-mail do Cliente, seus nomes, sobrenomes, endereço postal e deve ser acompanhado de uma cópia de sua identidade frente e verso.
Uma resposta será enviada dentro de um mês após o recebimento do pedido.
Artigo 10 - DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
Salvo indicação específica contrária mencionada na página de um Produto, as vendas de Produtos no site não implicam qualquer transferência de direitos de propriedade intelectual sobre os Produtos vendidos.
Marcas, nomes de domínio, produtos, softwares, imagens, vídeos, textos ou, mais geralmente, qualquer informação sujeita a direitos de propriedade intelectual são e permanecem propriedade exclusiva da Empresa ou de seu proprietário inicial. Nenhuma cessão de direitos de propriedade intelectual é realizada através destes TCGV.
Artigo 11 - FORÇA MAIOR
A Empresa não será responsabilizada por não cumprimento de suas obrigações sob estes TCGV em caso de ocorrência de um evento fortuito ou de força maior que impeça sua execução. A Empresa informará o cliente sobre a ocorrência de tal evento assim que possível.
Artigo 12 – EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE
Não obstante qualquer disposição em contrário nestes TCGV, a Empresa não será responsabilizada por perdas
ou danos devido ao uso inadequado do(s) Produto(s) pelo Cliente, incluindo, mas não se limitando a, modificação ou alteração do(s) Produto(s) não autorizada pela Empresa.
Artigo 13 – SUSPENSÃO – RESCISÃO DE CONTA
A Empresa reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta de um Cliente que viole as disposições dos TCGV ou, de forma geral, as disposições legais aplicáveis, sem prejuízo de quaisquer danos e interesses que a Empresa possa reivindicar.
Qualquer pessoa cuja conta tenha sido suspensa ou encerrada não poderá fazer pedidos posteriormente nem criar uma nova conta no Site, sem a autorização prévia da Empresa.
Artigo 14 – ARQUIVAMENTO – PROVA
Salvo prova em contrário, as informações registradas pela Empresa constituem a prova de todas as transações.
Para cada Pedido, o resumo do Pedido é enviado por e-mail ao Cliente e arquivado no site da Empresa.
O arquivamento das comunicações entre a Empresa e o Cliente é realizado em registros informatizados que são mantidos por 5 anos em condições razoáveis de segurança. Esses registros, nos quais são registradas as trocas em um suporte confiável e durável, são considerados como prova das comunicações, pedidos, pagamentos e transações ocorridas entre o Cliente e a Empresa. Eles podem ser produzidos como prova do Contrato.
O arquivamento das comunicações, do pedido, dos detalhes do pedido, bem como das faturas, é realizado em um suporte confiável e durável de forma a constituir uma cópia fiel e duradoura, conforme as disposições do artigo 1360 do Código Civil. Essas informações podem ser produzidas como prova do contrato.
O Cliente terá acesso aos elementos arquivados mediante simples solicitação ao endereço contact@capiez
Artigo 15 - NULIDADE E MODIFICAÇÃO DOS TCGV
Se qualquer uma das estipulações destes TCGV for nula, será considerada não escrita, mas não implicará a nulidade de todas as disposições contratuais.
Qualquer tolerância por parte da Empresa, na aplicação de todo ou parte dos compromissos assumidos no âmbito destes TCGV, independentemente da frequência e duração, não deverá implicar modificação dos TCGV, nem gerar qualquer direito para o Cliente.
Artigo 16 – DIREITO APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS
Estes TCGV são regidos pela lei francesa.
Em caso de qualquer dificuldade, o Serviço de Atendimento ao Cliente está à disposição para encontrar uma solução amigável.
Na ausência de uma solução encontrada diretamente com o Serviço de Atendimento ao Cliente, a Comissão Europeia estabeleceu uma plataforma de resolução de litígios destinada a receber eventuais reclamações de consumidores após uma compra online. A plataforma encaminha essas reclamações a um mediador nacional competente. Você pode acessar esta plataforma seguindo o link: http://ec.europa.eu/consumers/odr/.